Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004337
Data do Acordão:12/03/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:DIRECTOR GERAL
DELEGAÇÃO DE PODERES
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não são susceptíveis de recurso contencioso os despachos dos directores-gerais, embora proferidos por delegação ministerial.
Nº Convencional:JSTA00026961
Nº do Documento:SA119541203004337
Recorrente:TERRA , IVO
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:45
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE 1954/03/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA ART1 N3.
DL 18017 ART8.