Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006527
Data do Acordão:05/01/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DEFINITIVO
APROVAÇÃO
ACTO INTEGRATIVO
Sumário:I - No tocante à definição de direitos só o acto sujeito a aprovação (e não também o acto de aprovação) reveste carácter definitivo, e, por isso, só aquele, e não este, é susceptível de recurso contencioso.
II - O acto de aprovação, integrando-se no próprio acto aprovado, é insusceptível de recurso contencioso, por carecer de existência autónoma, salvo quando enferme de vícios que, por serem privativos dele, não afectem o acto aprovado.
Nº Convencional:JSTA00022077
Nº do Documento:SA119640501006527
Recorrente:ARMANDO FERREIRA & IRMÃO LDA E OUTRAS
Recorrido 1:MINCOM - CM DE COIMBRA - SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CM DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:33
Referência Publicação 1:AD N31 ANOIII PAG875
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 37272 DE 1948/12/31 ART98.
DL 38247 DE 1951/05/09 ART1 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/11/14 IN COL OF PAG767.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG755 PAG757 PAG767.