Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007970
Data do Acordão:02/27/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:LUGAR DE CHEFIA
IMPRENSA NACIONAL
NOMEAÇÃO
PROVAS PRATICAS
Sumário:A nomeação do chefe da carpintaria, conservação e reparação do edificio da Imprensa Nacional so pode ser feita mediante previo concurso de provas praticas, prescrito no artigo 30 do Decreto-Lei n. 39487.
Nº Convencional:JSTA00017264
Nº do Documento:SA119700227007970
Recorrente:CARDOSO , BERNARDINO
Recorrido 1:MINI - SANTOS , SAMUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:332
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1970/03/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART363 N6.
DL 39487 DE 1953/12/29 ART30 PARUNICO.
DL 40399 DE 1955/11/24 ART7.