Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039697 |
 | |
| Data do Acordão: | 05/13/1997 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | MOURA CRUZ |
| |
| Descritores: | LEGITIMIDADE ACTIVA INTERESSE DIRECTO INTERESSE PESSOAL INTERESSE LEGÍTIMO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO AUTO-ESTRADA CONCESSÃO |
| |
| Sumário: | Se o recorrente, em relação ao acto recorrido (prorrogação do prazo de concessão À Brisa, Auto-Estradas de Portugal, SA, que era até 31.12.2020 para 31.12.2025), pretende estar ofendido o seu direito de concorrer à construção, conservação e exploração do sublanço de auto-estrada Montemor-o-Novo/Évora, carece de legitimidade para interpor recurso contencioso, por falta de lesividade, não detendo interesse pessoal e directo na almejada anulação (arts. 268, n. 4, da CRP e 46, n. 1, do RSTA). |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00046917 |
| Nº do Documento: | SA119970513039697 |
| Data de Entrada: | 02/21/1996 |
| Recorrente: | MENEZES , JOSE |
| Recorrido 1: | PM E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DL 330-A/95 DE 1995/12/16 ART6. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N4. RSTA57 ART46 N1 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32449 DE 1994/07/05 IN AP-DR DE 1997/02/07 PAG5353. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG941. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral