Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004299
Data do Acordão:11/19/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:INTERRUPTORES
COMUTADORES
FABRICO DE COMUTADORES
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
Sumário:Os interruptores e comutadores eléctricos são aparelhos de manobra e, por isso, o seu fabrico encontra-se condicionamento, nos termos da alínea 2) da classe
XVI do quadro anexo ao Decreto n. 36443, de 30 de
Julho de 1947.
Nº Convencional:JSTA00026951
Nº do Documento:SA119541119004299
Recorrente:LOBO DE ANDRADE & COMP LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:42
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE 1953/12/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 36443 DE 1947/07/30 QUADRO ANEXO ALÍNEA2 CLASSE XVI.
D 36945 DE 1948/06/28 ART22.
Jurisprudência Nacional:AC STP DE 1951/02/23 IN COL AC VXVII PAG141.