Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026010 |
| Data do Acordão: | 11/12/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| Descritores: | QUADRO DE PESSOAL ALTERAÇÃO DE QUADRO PORTARIA HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA ACTO NORMATIVO IMPUGNAÇÃO DE NORMAS |
| Sumário: | I - A Portaria que altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa e da Maternidade Dr. Alfredo da Costa é acto normativo, por possuir as características de abstração e generalidade. II - Trata-se de acto normativo do Governo que só pode ser atacado mediante o pedido de impugnação de normas ou mediante impugnação contenciosa do acto de execução da portaria que proceda ao preenchimento dos lugares criados, nos termos do n. 2 do art. 25 da LPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00035696 |
| Nº do Documento: | SA119921112026010 |
| Data de Entrada: | 05/10/1988 |
| Recorrente: | LEITÃO , MARIA E OUTRAS |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO - MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT 150/88 DE 1988/03/10. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N2 ART63-ART65. RSTA57 ART57 PAR4. |