Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026010
Data do Acordão:11/12/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:QUADRO DE PESSOAL
ALTERAÇÃO DE QUADRO
PORTARIA
HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
ACTO NORMATIVO
IMPUGNAÇÃO DE NORMAS
Sumário:I - A Portaria que altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa e da Maternidade Dr. Alfredo da Costa
é acto normativo, por possuir as características de abstração e generalidade.
II - Trata-se de acto normativo do Governo que só pode ser atacado mediante o pedido de impugnação de normas ou mediante impugnação contenciosa do acto de execução da portaria que proceda ao preenchimento dos lugares criados, nos termos do n. 2 do art. 25 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00035696
Nº do Documento:SA119921112026010
Data de Entrada:05/10/1988
Recorrente:LEITÃO , MARIA E OUTRAS
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO - MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 150/88 DE 1988/03/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N2 ART63-ART65.
RSTA57 ART57 PAR4.