Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0909/13.1BEAVR
Data do Acordão:11/29/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31633
Nº do Documento:SA2202311290909/13
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., SGPS, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: