Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024638
Data do Acordão:10/20/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONUNCIA
INCIDENTE DE FALSIDADE
Sumário:I - A sentença e nula, por omissão de pronuncia - al. d) do n. 1 do art. 668 do C.P.Civil - se não conhece de incidente de falsidade suscitado na petição do recurso.
II - A falta de fixação ou julgamento dos factos necessarios a decisão da causa constitui nulidade de julgamento, de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00030344
Nº do Documento:SA119881020024638
Data de Entrada:01/14/1987
Recorrente:MONTEIRO , ROSARIA
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA - MONTEIRO , FAUSTINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4970
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART360 N5 ART363 ART365 ART660 N2 ART668 N1 D ART712 N2 ART791.
LPTA85 ART110 A.
CCIV66 ART373 ART374 N2.
CADM40 ART820 N8 PARUNICO ART862.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4489 DE 1987/12/02.
AC STA PROC24700 DE 1988/01/23.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG143.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VIII PAG232-233.