Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024638 |
| Data do Acordão: | 10/20/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONUNCIA INCIDENTE DE FALSIDADE |
| Sumário: | I - A sentença e nula, por omissão de pronuncia - al. d) do n. 1 do art. 668 do C.P.Civil - se não conhece de incidente de falsidade suscitado na petição do recurso. II - A falta de fixação ou julgamento dos factos necessarios a decisão da causa constitui nulidade de julgamento, de conhecimento oficioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00030344 |
| Nº do Documento: | SA119881020024638 |
| Data de Entrada: | 01/14/1987 |
| Recorrente: | MONTEIRO , ROSARIA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LISBOA - MONTEIRO , FAUSTINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4970 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART360 N5 ART363 ART365 ART660 N2 ART668 N1 D ART712 N2 ART791. LPTA85 ART110 A. CCIV66 ART373 ART374 N2. CADM40 ART820 N8 PARUNICO ART862. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4489 DE 1987/12/02. AC STA PROC24700 DE 1988/01/23. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG143. ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VIII PAG232-233. |