Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000732
Data do Acordão:03/31/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
PAUTA MINIMA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
COMPETENCIA DO SUBSECRETARIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO
Sumário:A 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia, em razão da materia, para conhecer de recurso contencioso interposto de despachos do Subsecretario de Estado do Orçamento que recairam sobre pedido de isenção total de direitos e de aplicação da pauta minima.
Esse recurso e da competencia da secção do contencioso administrativo do mesmo Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00013918
Nº do Documento:SA219760331000732
Data de Entrada:03/15/1976
Recorrente:CALVINHO , RUI
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:43
Referência Publicação 1:AD N181 ANOXV PAG1789
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADU41 ART202 ART205.
LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART24 N3.
DL 49260 DE 1969/09/25.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/03/08 IN APENDICE AO BOLETIM DA DGA 1972 PAG33.
AC STA DE 1972/04/12 IN APENDICE AO BOLETIM DA DGA 1972 PAG58.
AC STA DE 1972/07/05 IN APENDICE AO BOLETIM DA DGA 1972 PAG174.