Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046440A |
| Data do Acordão: | 02/10/2010 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL MATÉRIA DE DIREITO |
| Sumário: | O art. 12º, 3 do CPTA limitar o âmbito de cognição do Pleno da 1ª Secção do STA a questões de direito não é inconstitucional. |
| Nº Convencional: | JSTA00066270 |
| Nº do Documento: | SA120100210046440A |
| Data de Entrada: | 09/15/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINAMB DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | ETAF02 ART12 N3 ART24 N1 D ART25 N1 A. LPTA85 ART103 N2. CPTA02 ART140 ART148 ART149 N3 ART150. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 38/87 DE 1987/02/03.; AC TC 65/88 DE 1988/03/23.; AC TC 219/89 DE 1989/02/15.; AC TC 124/90 DE 1990/04/19. |
| Aditamento: | |