Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046440A
Data do Acordão:02/10/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
MATÉRIA DE DIREITO
Sumário:O art. 12º, 3 do CPTA limitar o âmbito de cognição do Pleno da 1ª Secção do STA a questões de direito não é inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00066270
Nº do Documento:SA120100210046440A
Data de Entrada:09/15/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINAMB DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:ETAF02 ART12 N3 ART24 N1 D ART25 N1 A.
LPTA85 ART103 N2.
CPTA02 ART140 ART148 ART149 N3 ART150.
Jurisprudência Nacional:AC TC 38/87 DE 1987/02/03.; AC TC 65/88 DE 1988/03/23.; AC TC 219/89 DE 1989/02/15.; AC TC 124/90 DE 1990/04/19.
Aditamento: