Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISIÇÃO CIVIL
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
II - Ocorre a impossibilidade superveniente da lide em relação ao pedido subsidiário, de intimação dos recorridos a absterem-se de executar a requisição civil dos enfermeiros em situação de greve, quando esta já terminou e aquela deixou de produzir efeitos, consumando-se, assim, uma situação que impossibilita a prática da conduta pretendida, por não se poder condenar alguém a não executar actos que estão integralmente executados.
III - O puro interesse académico de saber quem tem razão, tendo em vista futuras greves, não justifica a continuação do processo por os tribunais não se destinarem a prevenir situações hipotéticas.
IV - Tendo o acórdão recorrido julgado improcedente o pedido principal, por entender que não podia intimar a Administração a revogar um acto com fundamento na sua ilegalidade – por a revogação apenas se poder fundar em razões de conveniência –, nem a anulá-lo – porque se a constatar terá de declarar a nulidade do acto ou terá de o anular –, não considerou que o meio processual utilizado fosse inadequado, mas sim que o pedido que neste se formulou não podia proceder, não perfilhando, assim, uma interpretação inconstitucional por violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva.
