Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014679
Data do Acordão:06/25/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO
CONCURSO DE PROVIMENTO
PODER DISCRICIONARIO
ANTIGUIDADE
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
RECRUTAMENTO
Sumário:O acto administrativo deve considerar-se suficientemente fundamentado de direito quando nele se transcreve a norma legal ou o principio juridico que legitimam a decisão.
Nº Convencional:JSTA00007567
Nº do Documento:SA119810625014679
Data de Entrada:05/20/1980
Recorrente:FILIPE , JOSEFINA E OUTRA
Recorrido 1:DIRGER DOS REGISTOS E NOTARIADO - BARBOSA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3170
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS REGISTOS E NOTARIADO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 314/70 DE 1970/07/08 ART58 N3 ART86 N3.
Referência a Doutrina:OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG83.