Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEI APLICÁVEL
ADMINISTRAÇÃO FISCAL
II – A alteração efectuada ao artigo 257º do CPPT pela Lei de Orçamento de Estado para 2012 é de aplicação imediata aos processos executivos pendentes à data da sua entrada em vigor.
III – A competência para o conhecimento dos pedidos de anulação de venda efectuados em processos de execução fiscal instaurados antes de 01/01/2012 é do órgão periférico da administração tributária.
IV – Uma vez decorrido o prazo de 45 dias previsto no nº5 do artº 257º do CPPT na redacção introduzida pela LOE 2012S presume-se indeferido o requerimento de anulação de venda, abrindo-se meio de reclamação ao contribuinte sem prejuízo de vir a ser proferida pronúncia expressa pela administração fiscal.
CPC ART668 N1 D
CPC ART684-A
