Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003050
Data do Acordão:04/29/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPOSTO PARA O SERVIÇO DE INCENDIOS
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
APLICAÇÃO RETROACTIVA
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:A aplicação retroactiva do art. 45 da Lei 2/83, não importa qualquer constitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00011571
Nº do Documento:SA219870429003050
Data de Entrada:01/25/1985
Recorrente:FIDELIDADE-GRUPO SEGURADOR EP
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:545
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - INCENDIO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CADM40 ART704 N3 ART708 PAR5.
DL 388/76 DE 1976/12/09 ART4 A.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART27 A.
L 10/79 DE 1979/03/22 ART5 N1 A N2 N3.
DL 418/80 DE 1980/09/29 ART5 N1 C ART31 N1 C.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART54.
L 2/83 DE 1983/02/18 ART45.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4408 DE 1987/03/25.
AC STA PROC3059 DE 1986/05/14.
AC STA PROC2838 DE 1987/02/04.
AC STA PROC2693 DE 1986/05/28.
AC STA PROC2679 DE 1987/02/18.