| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 044111 |
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| Data do Acordão: | 05/18/1999 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARQUES BORGES |
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| Descritores: | ASILO POLÍTICO
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO |
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| Sumário: | I - É fundamentado e congruente o despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna que indefere pedido de asilo por considerar que o requerente não preenchia os pressupostos para ser qualificado como refugiado, não violando o mesmo os arts. 19 alínea a) da Lei 70/93 e o n. 2 do art. 125 do C.P.A..
II - A Administração não está obrigada, em processos especiais, onde se verifique grandes dificuldades na obtenção da prova, a investigar oficiosamente factos cuja prova nem sequer lhes foi formulada pelos particulares interessados na instrução dos processos.
III - Não viola, assim, o princípio do inquisitório, (art.
56 do C.P.A.), a actuação da Administração que não averigua oficiosamente factos não-alegados pelo recorrente e a que, a serem provados seriam fundamento para a concessão de asilo político.
IV - A autorização de residência por motivos humanitários formulada ao abrigo do art. 10 da Lei 70/93 corresponde um poder discricionário que cabe ao Ministro da Administração Interna apreciar tendo em conta os pressupostos de facto existentes de acordo com os fins que aquela norma visa prosseguir. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051715 |
| Nº do Documento: | SA119990518044111 |
| Data de Entrada: | 09/23/1998 |
| Recorrente: | BROWN , BENJAMIM |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAI DE 1997/07/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 70/93 DE 1993/09/29 ART2 N1 N2 ART10 ART19 A.
CPA91 ART56 ART125.
DL 59/93 DE 1993/03/03 ART64. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC38498 DE 1996/04/16. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG307. |
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