Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTESTAÇÃO.
PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
ESTADO.
RESPONSABILIDADE POR ACTO JUDICIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
II - E não conflitua com o art. 6° $ 1° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (C.E.D.H);
III - O Estado Português incorre em responsabilidade civil extracontratual por danos patrimoniais e não patrimoniais, provenientes de defeituoso funcionamento do serviço de justiça, com violação ilícita e culposa do direito à decisão jurisdicional em <prazo razoável>, consagrado no art. 20º, nº 1 da CRP e no art. 6° $ 1° da C.E.D.H..
IV - Para tal efeito, na apreciação do ( prazo razoável ), os elementos a considerar são designadamente os seguintes: complexidade da causa, comportamento dos demandantes, conduta dos orgãos, funcionários e agentes do serviço de justiça.
V - Em tais casos, o objectivo da indemnização é a reconstituição da situação hipotética do lesado, ou seja, daquela em que ele estaria se não tivesse ocorrido o facto constitutivo da responsabilidade do Estado.
CPC67 ART486 N3.
DL48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART4 N1.
CCIV63 ART487 N2.
ARY ELIAS DA COSTA E OUTROS CÓDIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO E COMENTADO VOLIII PAG61.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANOTADA 3ED PAG162.
ARAGÃO SEIA IN CJ 1982 PAG15.
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