Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011408
Data do Acordão:12/13/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO
LIMITAÇÃO DO RECURSO
RESTRIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
DESISTENCIA
DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO NORMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O objecto do recurso e determinado pela petição inicial.
II - So por desistencia e possivel limitar o numero dos actos recorridos.
III - Tem a natureza normativa a acto de delegação de poderes, sendo como tal irrecorrivel.
IV - So o e o praticado com invocação de poderes valida e eficazmente delegados.
V - E de rejeitar, por ilegalidade, o recurso interposto do despacho de delegação de poderes.
Nº Convencional:JSTA00010610
Nº do Documento:SA119791213011408
Data de Entrada:03/16/1978
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS - SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3526
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/10/20. DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO.
RSTA57 ART56 PAR1 ART70.
CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11720 DE 1979/03/15.
AC STA PROC11993 DE 1979/07/19.
AC STA PROC11785 DE 1979/07/19.