Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009941 |
| Data do Acordão: | 04/20/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS COMISSÃO DE GESTÃO PROVISORIA NOMEAÇÃO ACTO PREPARATORIO |
| Sumário: | I - A intervenção do Estado, nos termos do Decreto- -Lei n. 597/75, de 28 de Outubro, numa empresa privada, mediante a nomeação de uma comissão provisoria de gestão, constitui acto meramente preparatorio. II - Os actos preparatorios são insusceptiveis de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00012236 |
| Nº do Documento: | SA119780420009941 |
| Data de Entrada: | 12/09/1975 |
| Recorrente: | MEIRA , LUCIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINFIN - MINITEC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 440 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN E MINITEC DE 1975/11/10. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 597/75 DE 1975/10/28. DL 660/74 DE 1974/11/25. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC9957 DE 1977/12/15. AC STA PROC10222 PROC10223 DE 1977/12/02. |