Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009941
Data do Acordão:04/20/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
COMISSÃO DE GESTÃO PROVISORIA
NOMEAÇÃO
ACTO PREPARATORIO
Sumário:I - A intervenção do Estado, nos termos do Decreto-
-Lei n. 597/75, de 28 de Outubro, numa empresa privada, mediante a nomeação de uma comissão provisoria de gestão, constitui acto meramente preparatorio.
II - Os actos preparatorios são insusceptiveis de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00012236
Nº do Documento:SA119780420009941
Data de Entrada:12/09/1975
Recorrente:MEIRA , LUCIA E OUTROS
Recorrido 1:MINFIN - MINITEC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:440
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN E MINITEC DE 1975/11/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 597/75 DE 1975/10/28.
DL 660/74 DE 1974/11/25.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9957 DE 1977/12/15.
AC STA PROC10222 PROC10223 DE 1977/12/02.