Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010644
Data do Acordão:11/15/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
NORMA EXCEPCIONAL
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
ANALOGIA
Sumário:As normas que concedem isenções de impostos tem caracter excepcional não podendo nem devendo ser aplicadas por analogia nem delas se fazer interpretação extensiva.
Nº Convencional:JSTA00024920
Nº do Documento:SA219891115010644
Data de Entrada:06/14/1989
Recorrente:CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES EP
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1196
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPENSAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 45331 DE 1963/10/28 ART22 ART23.
DL 354-A/82 DE 1982/09/04.
DL 255-A/82 DE 1982/06/30.