Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010644 |
| Data do Acordão: | 11/15/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO NORMA EXCEPCIONAL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ANALOGIA |
| Sumário: | As normas que concedem isenções de impostos tem caracter excepcional não podendo nem devendo ser aplicadas por analogia nem delas se fazer interpretação extensiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00024920 |
| Nº do Documento: | SA219891115010644 |
| Data de Entrada: | 06/14/1989 |
| Recorrente: | CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES EP |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1196 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPENSAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 45331 DE 1963/10/28 ART22 ART23. DL 354-A/82 DE 1982/09/04. DL 255-A/82 DE 1982/06/30. |