Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014272
Data do Acordão:07/07/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:No regime do C.P.C.I. nos recursos interpostos para o S.T.A., o recorrente devia formular alegação conjuntamente com o requerente da interposição do recurso salvo se no mesmo manifestam o propósito de o fazer posteriormente, no S.T.A..
Nº Convencional:JSTA00040295
Nº do Documento:SA219930707014272
Data de Entrada:03/11/1992
Recorrente:GALENA-GADO LEITEIRO DO GUADIANA LDA
Recorrido 1:MOUSINHO , MANUEL E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART269 PAR2 PAR3.
RSTA57 ART87 PARÚNICO.
LPTA85 ART131 ART134.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/07/22 IN BMJ N376 PAG466.
AC STA DE 1988/12/07 IN AD N337 PAG41.
AC STAPLENO PROC13629 DE 1992/12/16.