Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014272 |
| Data do Acordão: | 07/07/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES DESERÇÃO DA INSTÂNCIA ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | No regime do C.P.C.I. nos recursos interpostos para o S.T.A., o recorrente devia formular alegação conjuntamente com o requerente da interposição do recurso salvo se no mesmo manifestam o propósito de o fazer posteriormente, no S.T.A.. |
| Nº Convencional: | JSTA00040295 |
| Nº do Documento: | SA219930707014272 |
| Data de Entrada: | 03/11/1992 |
| Recorrente: | GALENA-GADO LEITEIRO DO GUADIANA LDA |
| Recorrido 1: | MOUSINHO , MANUEL E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART269 PAR2 PAR3. RSTA57 ART87 PARÚNICO. LPTA85 ART131 ART134. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/07/22 IN BMJ N376 PAG466. AC STA DE 1988/12/07 IN AD N337 PAG41. AC STAPLENO PROC13629 DE 1992/12/16. |