Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA INDUSTRIAL
MÁQUINAS OPERATÓRIAS
IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
MANDATO COMERCIAL
DL 43962 DE 1961/10/14.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008529 |
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| Data do Acordão: | 12/07/1972 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO LICENÇA INDUSTRIAL MÁQUINAS OPERATÓRIAS IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MANDATO COMERCIAL |
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| Sumário: | Constitui pressuposto legal da concessão de isenção de direitos de importação, nos termos da Lei n. 2005, de 14 de Maio de 1945, conjugada com o Decreto-Lei n. 43962, de 14 de Outubro de 1961, encontrar-se a requerente licenciada para exercer a indústria a que se destinem as máquinas e utensílios a importar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016319 |
| Nº do Documento: | SA119721207008529 |
| Data de Entrada: | 10/16/1971 |
| Recorrente: | CIVE-COMP INDUSTRIAL VIDREIRA SA |
| Recorrido 1: | COMIS DELEGADA DO CMAE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/28/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1280 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP COMIS DELEGADA DO CMAE DE 1971/07/06. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 2005 DE 1945/05/14. DL 43962 DE 1961/10/14. |
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| Aditamento: | Não exercendo a requerente por si, mas em nome e representação de outrém, a indústria a que se destinam as máquinas e utensílios a importar, não pode beneficiar directamente da isenção de direitos por si e em seu benefício requerida. |
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Texto Integral