Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0846/07
Data do Acordão:04/16/2008
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:PRAZO DE PRESCRIÇÃO
TERMO DE PRAZO EM SÁBADO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:I - Terminando o prazo prescricional num sábado, transfere-se ele para o primeiro dia útil seguinte.
II - Isto numa interpretação actualista da primeira parte da alínea d) do art. 279º do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00064969
Nº do Documento:SAP200804160846
Data de Entrada:10/10/2007
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA SUL DE 2007/04/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CPC96 ART687 N4.
CPPTRIB99 ART284.
CCIV66 ART279 E ART326 N1.
DL 47344 DE 1966/11/25 ART2 N1.
L 35/80 DE 1980/07/29 ART3.
L 17/2000 DE 2000/08/08 ART63 N3.
LGT ART2 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC701/07 DE 2008/01/23.
Aditamento: