Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0937/04 |
| Data do Acordão: | 01/26/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | IRC. PUBLICIDADE. FÁBRICA DE IGREJA. CUSTOS DE EXERCÍCIO. LUCRO TRIBUTÁVEL. |
| Sumário: | Deve ser considerada como custo, nos termos do disposto no artº 23º, nº 1, al. b) do CIRC e como tal dedutível ao lucro tributável, a quantia entregue a uma Fábrica da Igreja Paroquial a título de publicidade, desde que esta a tivesse exercido, suportando o contribuinte aquele custo, na medida em que não há qualquer disposição legal que impeça essa instituição religiosa de exercer tal actividade e a mesma não é incompatível com o seu escopo principal. |
| Nº Convencional: | JSTA00061671 |
| Nº do Documento: | SA2200501260937 |
| Data de Entrada: | 09/20/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | TAF PENAFIEL PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART268 N3. CIRC88 ART17 N1 ART23 N1 B. ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL APROVADO PELO DL 119/83 DE 1983/02/25 ART1 ART40. CÓDIGO DE DIREITO CANÓNICO CANONE114. CPPTRIB99 ART100 N1. LGT98 ART74. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21514 DE 2001/02/14.; AC STA PROC25832 DE 2001/05/09. |
| Aditamento: | |