Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
EXTINÇÃO DO RECURSO.
II - O recurso contencioso interposto daquela deliberação da CM, na parte em que lhe determinava que procedesse à demolição da obra que estava a fazer sem licença, no prazo de 60 dias a contar da data da recepção do ofício contendo a notificação respectiva, veio a perder o seu objecto, lavrado que foi o acto revogatório ao abrigo dos aludidos preceitos legais, devendo o recurso ser declarado extinto por impossibilidade superveniente da lide.
III - Na verdade, a revogação é o acto administrativo que tem por pressuposto um anterior acto administrativo e por conteúdo a destruição dos efeitos jurídicos deste ou a cessação dos mesmos para o futuro (Sérvulo Correia, Noções..., 471).
IV - Sendo que o acto revogatório se funda em ilegalidade do acto revogado, designadamente a falta de audição dos interessados (artº 100 do CPA), a revogação deve ter-se como anulatória (ex tunc) dado que não faria sentido pôr termo ao acto por ser ilegal e manter-lhe parte dos efeitos (aut. ob. cit., p.477), pelo que aquele acto revogatório fica fora da previsão do artº 48º da LPTA.
CPA95 ART100 ART141.
