Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027484
Data do Acordão:03/07/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:DESPACHO MINISTERIAL
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
FUNCIONARIO DIPLOMATICO
Sumário:Carece de fundamentação o despacho ministerial que exercita o poder discricionario de livre colocação dos agentes diplomaticos, conferido pelo paragrafo 2 do art.
22 do Decreto-Lei n. 47331, de 23-11-66.
Nº Convencional:JSTA00030314
Nº do Documento:SA119910307027484
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:GOMES , ANA
Recorrido 1:PMIN - SE DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PMIN E SE DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO DE 1989/05/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:CPC67 ART684 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N2 N3.
DL 47331 DE 1966/11/23 ART22 PAR2.
CONST89 ART268 N3.