Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007190
Data do Acordão:05/27/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERÁRQUICO
Sumário:É de rejeitar, por extemporaneidade, o recurso contencioso interposto de acto proferido em recurso hierárquico, interposto fora de prazo.*
Nº Convencional:JSTA00020844
Nº do Documento:SA119660527007190
Recorrente:FIGUEIRAS , MARIA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/08/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:169
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1965/11/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:D 16669 DE 1929/03/27 ART33.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART17.
D 24046 DE 1934/06/21 ART59.
RSTA57 ART52 PAR3.