Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026028
Data do Acordão:11/07/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA
Sumário:A percentagem de 5% referida no n. 3 do art. 105 do Dec.Reg. n. 42/83, de 20 de Maio, abrange, para além da participação no prémio de cobrança a participação nas custas e emolumentos.
Nº Convencional:JSTA00046377
Nº do Documento:SA119961107026028
Data de Entrada:05/17/1988
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/10/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART105 N3.
CCIV66 ART9.
LPTA85 ART57.
Aditamento: