Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019839
Data do Acordão:12/20/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO JURISDICIONAL
REGIME GERAL
Sumário:I - Os arts. 355 e 356 do CPT aplicam-se apenas aos recursos das decisões do chefe da Repartição de Finanças ou de outras autoridades de Administração fiscal que afectem os direitos e interesses legítimos do executado quando dirigidos ao Tribunal Tributário de 1 instância e ao Tribunal Tributário de 2 Instância.
II - Se tais recursos forem dirigidos a Secção de Contencioso Tributário do STA é aplicável o respectivo regime de recursos - arts. 167 e 171 do
CPT e 87, § único, do RSTA.
III - Se estiver em causa decisões judiciais proferidas em processos judiciais, os recursos seguem a tramitação prevista nos arts. 167 a 171 do CPT.
Nº Convencional:JSTA00044889
Nº do Documento:SA219951220019839
Data de Entrada:09/20/1995
Recorrente:POLION-INDUSTRIA DE PLASTIFICAÇÃO DE POLIMEROS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1994/11/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART167 ART171 ART355 ART356 ART357.
RSTA54 ART87 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18558 DE 1995/02/15.
AC STA PROC16761 DE 1995/03/29.
AC STA PROC18854 DE 1995/04/15.