Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBDELEGAÇÃO DE PODERES
INDEFERIMENTO TACITO
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
ERRO INDESCULPAVEL
FALTA DE OBJECTO
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
DL 256-A/77, de 17 de Junho, e 32, a) e 33, ambos da
LPTA.
II - O recurso contencioso não carece de objecto se verificada a situação referida em I, o recorrente imputar o acto ao subdelegado a quem não foram, no entanto, concedidos poderes para decidir a pretensão em causa, não obstante o despacho de delegação o autorizar.
III - Convidado pelo tribunal o recorrente a pronunciar-se sobre a não inclusão no despacho de subdelegação de poderes que permitissem ao subdelegado decidir a sua pretensão e continuando o mesmo a sustentar que o indeferimento tacito e do subdelegado, não deve o juiz voltar a convida-lo a regularizar a petição no que concerne a errada identificação do autor do acto, tanto mais que o erro se tornou indesculpavel. - Cfr. alinea a), n. 1 do artigo 40 da LPTA.
IV - Nas circunstancias descritas em I, II e III, deve rejeitar-se o recurso contencioso não por falta de objecto, mas por ilegitimidade passiva.
LPTA85 ART32 A ART33 ART40 N1 A N2.
