Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016662 |
| Data do Acordão: | 04/18/1989 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | COMPETENCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO MATERIA DE FACTO INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | E materia de facto, da exclusiva competencia da Secção, a exegese do acto administrativo, consagrada no acordão impugnado, com o fim de apurar o sentido por que deve aquele valer na ordem juridica. E, a mingua de outros fundamentos, improcede o recurso de revista interposto para o pleno quando não se alegue violação pelo acordão impugnado das regras interpretativas vigentes em direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00026741 |
| Nº do Documento: | SAP19890418016662 |
| Data de Entrada: | 10/02/1986 |
| Recorrente: | DAVIM , MARIA |
| Recorrido 1: | ADJUNTO DO SGER DO MAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/07/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 281 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N3. CPC67 ART722 N2. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1982/04/27 IN AD N257 PAG632. AC STAPLENO DE 1987/04/28 IN AD N311 PAG1483. |