Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO INVÁLIDO.
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
DELIBERAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL.
SALUBRIDADE.
TRANQUILIDADE PÚBLICA.
RECURSO.
TRIBUNAIS JUDICIAIS.
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
II - O art. 10º do DL 317/85 destina-se, apenas e tão só, a permitir que as câmaras municipais, quando confrontadas com problemas de salubridade e tranquilidade da vizinhança provocados por animais domésticos, possam determinar a sua imediata remoção, concedendo, simultaneamente, às pessoas afectadas por essa decisão o direito de oposição através de recurso para o tribunal judicial.
III - Tal diploma não interfere, assim, com a actividade administrativa daquelas autarquias nem com o direito que a regula, pelo que não lhes retirou os direitos de revogação das suas deliberações, sempre que estas sejam ilegais e essa revogação se processe dentro do prazo legal.
IV - É legal a revogação de uma deliberação que foi tomada com fundamento em errados pressupostos de facto, desde que ela se faça dentro do prazo de um ano previsto nos arts. 28º da LPTA e 141°, nº 1 do CPA..
DIR ADM CONT - ACTO.
CPA91 ART100 ART140 N1 ART141 N1 N2.
LAL84 ART77.
LPTA85 ART28 N1 C.
LOSTA56 ART18 N2.
