Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS.
VÍCIO DE FORMA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
II - O vício de forma, por falta de fundamentação, deve ser conhecido prioritariamente, em relação ao vício de violação de lei, quando o acto recorrido se inscreve num domínio de actuação não estritamente vinculado da Administração - caso da graduação dos candidatos num concurso feito pelo júri - e é assacado ao acto vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto.
III - A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto administrativo.
IV - Se o acto de classificação contém momentos de discricionariedade maior deve ser a exigência na sua fundamentação.
V - Padece do vício de falta de fundamentação o acto impugnado se, o relatório de que se apropriou, se limitou a reproduzir parte dos documentos apresentados por cada um dos concorrentes e a apresentar uma grelha classificativa com as classificações atribuídas a cada um dos factores e subcritérios a cada um dos concorrentes, mas nada disse, em concreto, sobre as propostas de cada um dos concorrentes.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART100.
CPA91 ART125 N1.
