Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000552
Data do Acordão:01/07/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
INCIDENCIA
Sumário:I - A simples prestação de serviços não e passivel de tributação em imposto de transacções.
II - A reconstituição de uma maquina de tirar cordão com peças de duas maquinas iguais, sem incorporação de peças novas ou de materia-prima adquirida para esse fim, traduz-se numa simples prestação de serviços.
Nº Convencional:JSTA00013621
Nº do Documento:SA219760107000552
Data de Entrada:07/10/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALVES , ANTENOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:35
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/07/22 IN AD N107 PAG1536.
AC STA DE 1970/02/16 IN AD N112 PAG553.
AC STA DE 1970/06/24 IN AD N107 PAG1514.
AC STA DE 1973/02/14 IN AD N136 PAG529.
AC STA DE 1974/03/27 IN AD N152-153 PAG1095.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA IN BDGCI N103 PAG128 PAG142.
MADEIRA CURVELO E OUTROS CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COMENTADO E ANOTADO PAG117.