Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0154/19.2BCLSB

Data do Acordão:	06/04/2020

Tribunal:	1 SECÇÃO

Relator:	CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO

Descritores:	DISCIPLINA DESPORTIVA INFRACÇÃO DISCIPLINAR TRIBUNAL ARBITRAL LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE IMPRENSA

Sumário:	I – Preenche o tipo de infração disciplinar previsto e punido nos artigos 19.º e 112.º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP) a publicação de um artigo, na imprensa privada de um clube de futebol, onde se afirma que os árbitros atuaram com a intenção deliberada de errar e de favorecer a equipa adversária, imputando-lhes um comportamento ilícito e, por isso mesmo, desonroso. II – Aquelas normas não restringem desproporcionalmente a liberdade de expressão e de informação garantidas pelo artigo 37.º da CRP, que neste caso cedem para assegurar a salvaguarda de outros direitos e valores constitucionais, nomeadamente os direitos de personalidade inerentes à honra e à reputação dos árbitros (artigo 26º/1 da CRP), e a prevenção da violência no desporto (artigo 79.º/2 da CRP).


Nº Convencional:	JSTA000P26032
Nº do Documento:	SA1202006040154/19
Data de Entrada:	05/04/2020
Recorrente:	FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Recorrido 1:	SPORT LISBOA E BENFICA - FUTEBOL, SAD.
Votação:	UNANIMIDADE




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