Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
JUROS COMPENSATÓRIOS
CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
RECURSO JUDICIAL
II - E como tal é de considerar despacho do SEAF que decidiu, no seguimento de exposição do contribuinte, serem por este devidos juros compensatórios a cobrar na execução fiscal, no entendimento de não ser aplicável a amnistia da
Lei 23/91, sendo que tal despacho foi notificado ao executado no processo de execução fiscal, advertindo-se expressamente o mesmo de que podia recorrer judicialmente, nos termos do art. 355 do CPT.
