Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009475
Data do Acordão:07/17/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
MORTE DE RECORRENTE
HABILITAÇÃO
HERDEIRO
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00013533
Nº do Documento:SA119750717009475
Data de Entrada:03/03/1975
Recorrente:CM DE BAIÃO
Recorrido 1:SILVA , ALBERTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/27/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:713
Privacidade:01
Meio Processual:HABILITAÇÃO.
Objecto:SENT AUDITORIA.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART371.