Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL
COMPROMISSO PREVIO
LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS
REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004225 |
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| Data do Acordão: | 12/04/1968 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | MONTAGEM DE AUTOMOVEIS INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL COMPROMISSO PREVIO LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO |
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| Sumário: | O compromisso previo de incorporação de trabalho nacional na montagem de automoveis no Pais tem de ser assumido antes da laboração do primeiro veiculo do modelo considerado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019049 |
| Nº do Documento: | SA419681204004225 |
| Recorrente: | CSANTOS COMERCIO E INDUSTRIA SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 45 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1965/08/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR2 PAR3 ART3 ART7. |
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Texto Integral