Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021760
Data do Acordão:01/21/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:DERRAMA
IMPOSTO ACESSÓRIO
Sumário:Sendo a derrama um imposto acessório do principal,
IRC, não pode a mesma considerar-se custo fiscal do exercício de 1984.
Nº Convencional:JSTA00048710
Nº do Documento:SA219980121021760
Data de Entrada:05/14/1997
Recorrente:BEIERDORF PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DERRAMA.
Legislação Nacional:L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N1 N2 N7.
CIRC88 ART17 ART39-A ART41 N1.
L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART5 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20772 DE 1997/03/05.
AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.
AC STA DE 1997/05/14 IN AD N427 PAG887.