Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISPENSA DE SERVIÇO.
SANÇÃO ESTATUTÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
II - Esses preceitos não são organicamente inconstitucionais, pois, não tendo natureza inovatória (essa medida já estava prevista no Regulamento Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril, interpretado autenticamente pelo Decreto-Lei n.º 203/78, de 24 de Julho, por quem detinha competência legislativa para o efeito), não invadem a reserva de competência da Assembleia da República, designadamente a estabelecida nas alíneas b), d) e v) do n.º 1 da Constituição (texto de 1989).
III - E também não são materialmente inconstitucionais, por pretensa violação do direito à segurança no emprego e do princípio da igualdade (artigos 53.º e 13.º da C.R.P.), pois, por um lado, os pressupostos da aplicação da medida constituem "justa causa" para a cessação do vínculo de emprego e, por outro, as características específicas deste "corpo especial de tropas" constituem fundamento material bastante para uma diferenciação de regimes relativamente aos funcionários públicos em geral e mesmo relativamente aos membros de outras forças de segurança.
IV - O acto do Ministro da Administração Interna que aplicou esta medida estatutária a um soldado da GNR por ter efectuado uma gravação vídeo, enquanto mantinha relações sexuais com uma sua cunhada, com quem mantinha uma relação extra-conjugal de há longa data, imagens essas que largamente divulgou no meio em que se inseria, sem o consentimento da ofendida, que, perante factos devassadores da sua vida privada, se sentiu humilhada e ultrajada, conduta que provocou na área onde residia, S.Vicente, Madeira, a consternação generalizada, quer contra si, quer contra a instituição que servia e desvirtuou os requisitos morais e éticos que lhe eram exigidos pela sua qualidade e função, revelando o seu acto ser incompatível com a condição de "soldado da lei" e passando a ser uma "personna non grata" na área da sua residência e na Região Autónoma da Madeira, não viola o princípio da proporcionalidade, porquanto esse comportamento é, de facto, grave e evidenciador de que o recorrente não possui estrutura caracteriológica compatível com a condição de militar da GNR, o que é susceptível de ser considerado determinante da inviabilização da relação funcional e preenche o requisito da aplicação da medida.
V - Não violando também o princípio da igualdade, na medida em que se mostrando essa medida adequada, mesmo que tivessem sido aplicadas medidas menos gravosas a factos tão ou mais graves, o que não está provado, poder-se-ia concluir, quando muito, que também a esses outros agentes se ajustava a aplicação da mesma medida, sendo certo que não existe um «direito à igualdade na ilegalidade», ou à «repetição dos erros», podendo a Administração afastar-se de uma prática anterior que se mostre ser ilegal.
DIR CONST.
DL 265/95 DE 1995/07/31 ART75 N3.
CONST97 ART13 ART168 N1 B D V.
CP82 ART66 NA REDACÇÃO DO DL 48/95 DE 1995/03/15.
