Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
DESPACHO SANEADOR
PRODUÇÃO DE PROVA
RECURSO
PRECLUSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0153/10.0BECBR |
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| Data do Acordão: | 07/01/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA DESPACHO SANEADOR PRODUÇÃO DE PROVA RECURSO PRECLUSÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir revista de acórdão que revogou o despacho saneador em ordem a determinar a abertura de período de produção de prova, não estando precludido o direito ao recurso daquele despacho por via do disposto no art. 27º, nº 2 do CPTA na versão original, uma vez que o TCA, em sede de recurso, no âmbito dos poderes que para ele resultam do disposto no art. 662º, nº 2, als. b) e c) do CPC, deve, mesmo oficiosamente, em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada, ordenar a produção de novos meios de prova, anulando a decisão proferida em 1ª instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27985 |
| Nº do Documento: | SA1202107010153/10 |
| Data de Entrada: | 10/23/2020 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral