Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042634
Data do Acordão:01/27/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PADRÃO GONÇALVES
Descritores:PARECER
RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Deve ser rejeitado, por carência do objecto, consequentemente, por manifesta ilegalidade -
- parágrafo 4 do art. 57 do R.S.T.A. - o recurso contencioso de mero "parecer", embora comunicado de modo a parecer tratar-se de acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00049189
Nº do Documento:SA119980127042634
Data de Entrada:07/10/1997
Recorrente:MAGALHÃES , MARIA
Recorrido 1:SGER ADJUNTO DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART66 ART127.