Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01148/16.5BELSB |
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| Data do Acordão: | 06/26/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
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| Sumário: | Não é de admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido fez uma correcta interpretação e aplicação dos diplomas aplicáveis à reclassificação profissional, no caso concreto, bem como do princípio da igualdade, não sendo necessária uma melhor aplicação do direito, não se vislumbrando, igualmente, uma especial relevância jurídica ou social da questão que imponha a admissão da revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33957 |
| Nº do Documento: | SA12025062601148/16 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LOURES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral