Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003619
Data do Acordão:05/18/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO
JUNTA NACIONAL DOS RESINOSOS
RECURSO DIRECTO
CUMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES
Sumário:Não deve tomar-se conhecimento do recurso hierarquico das decisões de um organismo das quais cabe e foi interposto recurso contencioso directo.
Nº Convencional:JSTA00027421
Nº do Documento:SA119510518003619
Recorrente:COMP INDUSTRIAL RESINEIRA SARL
Recorrido 1:MINECON - JUNTA NAC DOS RESINOSOS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:38
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1950/03/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 27001 DE 1936/09/12 NA REDACÇÃO DO D 28724 DE 1938/05/31 ART28.
CADM40 ART83 N2 ART357.
RAU33 ART355.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG279.