Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009375
Data do Acordão:03/11/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:APOSENTAÇÃO
APOSENTAÇÃO VOLUNTARIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
VIGENCIA DAS LEIS
VACATIO LEGIS
REMUNERAÇÃO
Sumário:I - O regime de aposentação voluntaria fixa-se com base na lei e na situação existentes a data em que seja proferido o despacho a reconhecer o direito a essa aposentação, incluindo as normas reguladoras das remunerações.
II - Nos termos do artigo 1 do Decreto n. 22470, na falta de disposição especial, as leis entram em vigor, no continente, no fim do quinto dia depois da publicação, ou seja no inicio do dia seguinte aquele.
Nº Convencional:JSTA00012927
Nº do Documento:SA119760311009375
Data de Entrada:10/02/1974
Recorrente:CANDIDO , JOSE
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:405
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1974/08/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:EA72 ART33 N2 ART43 N1 A N3 ART48.
DL 467/73 DE 1973/09/20 ART1 ART2 ART3 ART4 ART8.
D 22470 DE 1933/04/11 ART1 N1 PARUNICO.
CCIV66 ART5 N2 ART279 B C ART296.
Referência a Doutrina:SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO PAG127.
CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL 3ED VI PAG98-99.
GUILHERME MOREIRA INSTITUIÇÕES DO DIREITO CIVIL PORTUGUES VI PAG384.
PINTO COELHO IN RLJ ANO100 PAG37.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA3ED VII PAG442.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG85.
VAZ SERRA IN RLJ ANO105 PAG345.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG180.
VAZ SERRA IN RLJ ANO100 PAG87 PAG367-368.