Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0178/11
Data do Acordão:06/30/2011
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CONDENAÇÃO PARA ALÉM DO PEDIDO
Sumário:I - O réu deve ser condenado na indemnização a liquidar em execução de sentença se o autor, embora claudicando na prova do «quantum» dos danos, demonstrar a sua existência e os demais pressupostos da responsabilidade do demandado.
II - Essa solução, expressamente prevista no art. 661º, n.º 2, do CPC, não fere as regras do «onus probandi» nem envolve uma condenação «ultra petitum».
Nº Convencional:JSTA00067068
Nº do Documento:SA1201106300178
Data de Entrada:02/24/2011
Recorrente:MUNICÍPIO DA MAIA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMP OBRAS PUBL CONCURSO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART661 N2 ART713 N6.
CCIV66 ART565.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10/09 DE 2009/12/09.
Aditamento: