Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEMISSÃO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
AMNISTIA
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
LPTA85 ART48 ART51 N2.
RSTA57 ART47 PAR1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023291 |
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| Data do Acordão: | 03/17/1992 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | PENA DISCIPLINAR DEMISSÃO APOSENTAÇÃO COMPULSIVA AMNISTIA RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA |
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| Sumário: | Mantém a sua legitimidade o recorrente que, na pendência de recurso contencioso de despacho que o puniu com a pena disciplinar de demissão, requer, para a hipótese de improcedência daquele recurso, e obtém, ao abrigo do art. 16 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho (Lei de Amnistia), novo despacho que unicamente procede à substituição dessa pena pela de aposentação compulsiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034764 |
| Nº do Documento: | SAP19920317023291 |
| Data de Entrada: | 02/09/1988 |
| Recorrente: | SILVA , EMILIA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 16/86 DE 1986/06/11 ART16 N1. LPTA85 ART48 ART51 N2. RSTA57 ART47 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/11/17 IN BMJ N381 PAG403. |
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Texto Integral