Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 22182A |
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| Data do Acordão: | 06/28/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA VICIO DE FORMA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ACTO RENOVAVEL NULIDADE |
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| Sumário: | I - A Administração pode renovar o acto anulado pelo vicio de falta de fundamentação. II - Na execução da sentença encontra-se, porem, vinculada não so a observar a decisão anulatoria mas tambem a não repetir, no processo logico que estrutura o acto, a abstracção, vaguidade e insuficiencia, cuja ocorrencia motivou a anulação. III - E nulo o novo acto que não representa a execução integral da sentença. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028174 |
| Nº do Documento: | SA11990062822182A |
| Recorrente: | SANTOS , CARLOS |
| Recorrido 1: | CEMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4533 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2. |
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Texto Integral