Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013880
Data do Acordão:10/22/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO
CASAS ECONOMICAS
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO INTERORGANICO
LICENCIAMENTO CONDICIONADO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Não e contenciosamente recorrivel a parte de um despacho do Ministro das Obras Publicas que, aprovando anteplano de urbanização, declara que a doação de terreno, a favor do Estado, oferecido nesse anteplano para a construção de casas economicas, alias de harmonia com despacho anterior, deve ficar claramente discriminada, como obrigação assumida pela empresa interessada, no respectivo contrato de loteamento, a celebrar com a camara municipal competente.
II - Igualmente não e contenciosamente recorrivel a parte desse despacho em que o Ministro, no exercicio de competencia tutelar, conferida por lei, da a camara municipal instruções para não proceder aos licenciamentos sem previamente se efectivar a doação.
III - So caberia recurso contencioso, a interpor na auditoria administrativa no prazo legal, dos actos da camara municipal que denegassem o licenciamento ou o condicionassem a celebração da escritura de doação.
Nº Convencional:JSTA00008029
Nº do Documento:SA119811022013880
Data de Entrada:11/02/1979
Recorrente:URBACO-URBANIZAÇÕES E CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4099
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP DE 1966/05/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Legislação Nacional:CADM40 ART27 N20 ART61.
DL 33921 DE 1944/09/05.
DL 35931 DE 1946/11/04.
RGEU51 ART2 ART3.
DL 46673 DE 1965/11/29 ART6 N1.
RSTA57 ART47.