Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046864 |
| Data do Acordão: | 03/06/2001 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS. REGRESSO AO SERVIÇO EFECTIVO. QUADRO DE COMPLEMENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA. MILITAR. |
| Sumário: | Estando em causa uma norma (o artº 1°) do DL 134/97, de 31 de Maio, que prevê a reconstituição da carreira dos militares deficientes das Forças Armadas dos quadros permanentes, não pode considerar-se violado o princípio da igualdade pela circunstância de se não abranger no seu âmbito os militares deficientes das F.A. do quadro do complemento. |
| Nº Convencional: | JSTA00055502 |
| Nº do Documento: | SA120010306046864 |
| Data de Entrada: | 11/15/2000 |
| Recorrente: | CEME |
| Recorrido 1: | CALDEIRA , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO DO CA DO TCA DE 2000/06/08. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DEFIC FFAA. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART13 N2 ART282 N2. CONST97 ART13 N2 ART204. DL 134/97 DE 1997/05/31 ART1 ART2 ART3 ART7. PORT 162/76 DE 1976/03/24 N7 A B. DL 43/76 DE 1976/01/20 ART18 N1 B C. LTC82 ART70 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC46813 DE 2001/02/01.; AC TC IN DR IS 1996/05/16 PAG1150.; AC TC 319/2000 DE 2000/06/21.; AC TC 378/2000 DE 2000/07/13 IN DR 265 IIS 2000/11/16.; AC TC 563/96. |
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