Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PENA DE INACTIVIDADE
EXERCÍCIO DE ADVOCACIA
NULIDADE INSUPRÍVEL
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
SUSPENSÃO DE PENA
JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM
II - O princípio da tipicidade das penas, plenamente válido para o direito criminal, nomeadamente por força do disposto nos nos 1 e 3 do art.º 29º da C.R.P., não vale com a mesma intensidade em relação às penas disciplinares, designadamente em relação às não expulsivas.
III - O art.º 163.º do Est. do M.º Público, definindo o conceito de infracção disciplinar, tem, forçosamente, de revestir carácter geral e abstracto.
IV - O reconhecimento na ordem jurídica de sanções (disciplinares no caso) que levem ao afastamento do exercício de funções de agente da Administração e bem assim ao não percebimento das remunerações associadas a tal exercício não contende com o direito de todas as pessoas a um nível de vida suficiente para si e para as suas famílias a que se referem os art.ºs 11º., nº1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, 25º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (cf. artº 8º, nº 2, da CRP).
V - Assim, o assegurar daqueles (e de outros) direitos há-de procurar-se nomeadamente através dos mecanismos assistenciais respectivos.
VI - A pena de inactividade prevista artº 175º e 176º do EMP não viola os nº 1 e 4 do artº 30º da CRP.
VII - Nos termos do art. 207º da CRP os tribunais não podem aplicar normas inconstitucionais, ou que infrinjam os seus princípios, pelo que devem pronunciar-se mesmo oficiosamente sobre tal matéria, irrelevando assim a circunstância de só nas alegações de recurso jurisdicional tal questão ter sido suscitada.
VIII - O processo disciplinar é distinto e autónomo do processo penal, assentando essa autonomia, fundamentalmente, na diversidade de pressupostos da responsabilidade criminal e disciplinar, bem como na diferente natureza e finalidade das penas nesses processos aplicáveis.
IX - O art.º 81.º, n.º 1 do E.M.P., que define o regime de incompatibilidades do desempenho do Cargo de Magistrado com o exercício de advocacia, não está em contradição com o art.º 93.º do mesmo Estatuto.
X - Ao pronunciar-se sobre o grau de gravidade da conduta do arguido e ao decidir da suspensão da execução de pena disciplinar ao abrigo do artº 33º do ED, aplicável subsidiariamente em matéria disciplinar (art.216º do EMP), o C.S.M.P., actua no exercício da chamada justiça administrativa .
CP95 ART50.
CPC96 ART660 ART668.
EMP98 ART81 ART93 ART163 ART172 ART175 ART176 ART184 ART204 ART216.
CONST97 ART29 ART30 ART32 ART207 ART219.
EOADV84 ART69.
